IRRF sobre adiantamento: como fazer?

Vamos nesse post tratar do tema que anda causando dúvidas nos departamentos de RH e Pessoal, relativo a apuração e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos ao trabalhador assalariado.

Antes de tudo importante traçar duas diferenças: regime de caixa e regime de competência na retenção do IRRF. Pode parecer descabido, mas, é exatamente com base nesses conceitos que a legislação parece ser tão confusa. E realmente é!

Regime de Caixa é aquele em que as receitas e despesas são efetuadas no mesmo período, ou seja, no mesmo mês. Portanto, se eu pago o salário relativo a junho em junho, estou cumprindo regime de caixa. O mesmo acontece com o adiantamento: se o adiantamento do salário de junho, eu pago em junho, estou no regime de caixa.

Regime de competência já é aquele que, independente do mês em que as despesas ou as receitas são pagas, o que importa é o mês a que elas se referem, ou seja: se eu pago o salário relativo a junho em julho, estou adotando o regime de competência. No caso do adiantamento, se eu pago em junho o adiantamento de junho, mas o salário de junho só em julho, estou no regime de competência.

Diferenciado isso, agora vamos focar no item do IRRF sobre o adiantamento de salário. Partindo-se do principio explicado acima, a legislação do IRRF é clara ao estabelecer que:

Se o adiantamento pago ao trabalhador refere-se a salário que será pago no mesmo período, ou seja, adiantamento de junho pago em junho e pagamento de junho feito em junho, não se aplica o desconto do IRRF sobre adiantamento, já que sobre o fechamento do salário já será aplicada a alíquota correspondente. Esse é o caso em que a empresa adota o regime de caixa na folha de pagamento.

Se o adiantamento pago  ao trabalhador refere-se a salário que será pago em outro período, ou seja, adiantamento de junho pago em junho  e pagamento de junho feito em julho, então deve-se efetuar a retenção no adiantamento e, no fechamento do salário, compensar-se o imposto retido anteriormente no adiantamento, com o que for efetivamente devido. Esse é o caso em que a empresa adote o regime de competência para sua folha de pagamento.

Essa confusão toda acontece porque a intenção do fisco é reter o imposto no momento do efetivo recebimento do rendimento, ou seja, na hora em que o trabalhador vai colocar a mão no dinheiro que lhe pertence. O momento da retenção é sempre o do efetivo pagamento do rendimento (seja ele adiantamento ou salário).

Analisado isso, devemos atentar para o que pode e deve ser feito nos casos em que se constate que as retenções foram efetuadas em desacordo com a legislação do IRRF.  Temos assim 3 situações:

a) recolhimento a maior: poderá ser compensado o valor pago a maior com o valor devido para o período subsequente (art. 890 do RIR/1999);

b) recolhimento a menor: o contribuinte deverá recolher a diferença com os acréscimos legais;

c) recolhimento indevido:  poderá compensar o valor pago indevidamente com o valor devido para o período subsequente, podendo ainda optar pela apresentação de PER/DCOMP.

Notas importantes:

1) o momento do desconto do imposto é no ato do pagamento do salário (art. 620, § 1º do RIR/1999)

2) a apuração e cálculo do IR-Fonte passou a ser mensal, conforme art. 70 da Lei 11.196/2005

3) os comprovantes de retenções de IR devem ser entregues aos trabalhadores até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Se o contribuinte solicitar, deve ser entregue até o dia 31 de janeiro.

4) o valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do 1º decêndio do mês seguinte ao do pagamento do rendimento. Simplificando:

a) rendimento pago no dia 20 de julho – recolher o imposto até o dia 10 agosto;

b) rendimento pago no dia 5 de agosto – recolher o imposto até o dia 10 de setembro;

IMPORTANTE: nesse item não estamos falando da retenção, mas sim do efetivo pagamento. Portanto, cuidado para não misturar retenção do imposto com recolhimento efetivo do imposto. Sugiro a leitura dessa resposta da Receita Federal sobre esse tema.

Por fim, o IRRF deverá ser declarado pelas empresas na DIRF (anualmente) e na DCTF (mensalmente).

Legislação aplicável: IN 15/2001 SRF; artigo 621, § 1º RIR; IN 691/2006 SRF; Lei 11.196/2005;

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Empreendedor, obstinado, estudioso do mundo dos negócios, advogado de formação, empresário por paixão, brasileiro por escolha! Crítico direto das injustiças e absurdos pelos quais os brasileiros tem de passar em razão de nossa histórica maldita e de nossa ausência de cultura econômica.

(51) Readers Comments

  1. Ola Felipe. Bom, é uma questão delicada, pois envolve o que for determinado no contrato de trabalho entre as partes. Se for um contrato de trabalho padrão (maioria no Brasil), no adiantamento não se deve descontar nada, senão as verbas legais exigidas (como o IR, por exemplo). Os descontos de folha, que chamamos, so devem ocorrer no pagamento do salário, onde inclusive sera abatido o adiantamento. Porem, se em algum momento constar em algum documento entre funcionário e empresa a autorização para descontos extras, mesmo que no vale, fica mais dificil discutir eventuais descontos no adiantamento. Espero ter ajudado.

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