CORREIO BRAZILIENSE – ECONOMIA     Receita simplifica processo de contestação da malha fina

O contribuinte incluído na malha fina que entrar com um pedido de impugnação na Receita Federal terá os documentos analisados antes do julgamento. Caso a documentação comprove que a autuação não tenha base legal, o processo é automaticamente extinto, sem a necessidade de análise por uma delegacia de julgamentos. A revisão preliminar dos documentos consta de instrução normativa publicada hoje (5/8) no Diário Oficial da União. Segundo a Receita Federal, o objetivo é tornar mais ágil o atendimento ao contribuinte e desafogar a análise de processos pelo Fisco, que pode levar até dois anos. As regras simplificadas valem apenas pelas auditorias abertas por divergências nas declarações do Imposto de Renda e do Imposto Territorial Rural e só serão aplicadas nos casos em que o contribuinte apresenta documentos sem questionar a interpretação da lei. Segundo Luiz Eduardo Santos, assessor do gabinete do secretário da Receita, a análise da documentação será feita na delegacia mais próxima do contribuinte. “Ao estar mais próximo do contribuinte, o auditor tem melhores condições para investigar. Nessa olhada, na unidade mais próxima, o contribuinte pode até ser convocado para prestar esclarecimentos, mas o auditor pode constatar que a documentação está em ordem e extinguir a auditoria sem que o contribuinte seja sequer chamado”, explicou Santos. De acordo com o assessor da Receita, o novo procedimento deve reduzir em até dois terços o volume de processos de contestação da malha fina. Há atualmente nas delegacias regionais do órgão 81,8 mil processos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física, dos quais 75 mil são casos de malha. “Haverá possibilidade de limpeza de processos que estão nas delegacias. Esperamos que grande parte das situações se resolva logo na primeira revisão. Se a documentação for boa, o problema é resolvido na fonte. Só o que não for aceito na verificação inicial vai a julgamento”, disse. Ele acrescentou que, em muitos casos, as delegacias de julgamento pedem informações adicionais às unidades regionais da Receita, o que cria idas e vindas que atrasam a conclusão do processo. Em 2005, a Receita criou a possibilidade de o contribuinte apresentar documentação ao Fisco antes de recorrer da autuação. O benefício vale apenas para a verificação de questões de fato, que podem ser resolvidas com uma prova e não abrangem a interpretação da lei. No entanto, informou o assessor, vários contribuintes continuaram a entrar com os pedidos de impugnação, o que eliminava a análise prévia e levava os processos direto a julgamento. “Por desconhecimento ou por opção, vários contribuintes que poderiam ter sido beneficiados com a solicitação de retificação de lançamento apresentaram impugnação. Nesses processos, existem questões de fato que poderiam ter sido resolvidas com a simples análise documental. Agora, estendemos a possibilidade de verificação prévia para quem entra com a impugnação”, explicou.

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Aproveitando: sugestões e críticas são muito bem vindas! Estamos na fase de atendimento das recomendações técnicas formuladas pela Comissão Avaliadora para concluir o processo. Em todo o estado de São Paulo, somente 2 projetos foram qualificados, incluindo o “Dinheiro verde”, o que já representa uma grande vitória. Foram mais de 70 propostas enviadas de todo o Brasil.

Empresas parceiras que se interessarem por mais detalhes do projeto, podem entrar em contato aqui.

Caráter Inovador do Projeto

Estimular a população a separar e entregar seu lixo (coleta seletiva pró-ativa) diretamente em várias centrais de coleta (escolas SESI especialmente) e com isso receber, em troca, “cédulas ecológicas” (Dinheiro Verde – DV) que representariam valores de face para uso destes no comércio local. As empresas resgatariam esss cédulas por 75% do seu valor de face junto à unidade gestora do projeto, criando um verdadeiro escambo ecológico (LIXO x BENS E SERVIÇOS).

As empresas da cidade que aderissem ao projeto receberiam o “Selo Dinheiro Verde”, criando uma figura comercialmente sustentável, além de apoiar a circulação do “dinheiro ecológico” em toda a cadeia produtiva.

Objetivo do projeto

Coletar o lixo residencial reciclável através da população, que o entregará diretamente nas unidades coletoras, recebendo “cedulas verdes” (DV) com valores pré-determinados para cada tipo e volume de lixo. Essas cédulas poderiam ser utilizadas para a compra de bens e serviços junto às empresas da cidade, as quais, na sequência, podem resgatar essas cédulas por 75% do seu valor de face. Além disso, as empresas que recebessem as cédulas poderiam também pagar tributos municipais (IPTU e ISS) pelo seu valor de face e o Poder Público efetuar o resgate junto à unidade gestora (incentivo fiscal e social).

Justificativas do projeto

A gestão de lixo é um problema crônico em todas as cidades brasileiras. O volume aumenta a cada ano e existe uma imensa dificuldade do Poder Público em engajar a população pró-ativamente na coleta seletiva ou na redução da produção residencial de lixo.

Uma das alternativas mais conhecidas é a cooperativa de catadores. Contudo, seu reflexo prático restringe-se ao beneficiamento dos catadores que trabalham na separação do lixo, permanecendo sem qualquer envolvimento direto da população ou mesmo da concessionária de coleta de lixo. O reflexo local é pequeno por estar ligada não à origem do problema (produção do lixo cada vez maior) e sim na redução de seus efeitos (os catadores fazem o “trabalho sujo” que a população não quer fazer).

Recente reportagem do Estadão, de 1 de agosto de 2010, entitulada Discussões Urbanas: Por que a coleta seletiva não avança em São Paulo?  mostra-nos claramente dados que comprovam nosso argumento quanto à necessidade de novas políticas de gestão de resíduos. Oito especialistas Brasil afora tratam da questão, sob os seguintes pontos:

a) Os moradores não separam seu lixo; os que separam não limpam o material; os caminhões de coleta são ineficazes; as cooperativas não dão conta do montante atualmente recolhido; não há agência reguladora, tampouco um planejamento integrado.

b) Existem 3 razões básicas para a população participar de programas de coleta seletiva de resíduos sólidos:

    1) Quando há um incentivo financeiro

    2) Quando há um incentivo ético

    3) Quando há leis e sanções para quem não cumpre tais programas

c) Sem uma política integrada (Terceiro setor x Iniciativa Privada x Poder Público x População), nenhum investimento gera resultado prático;

d) Senão conseguimos que as cooperativas cumpram essa finalidade pela ausência de organização, pode-se ampliar o serviço com a participação de empresas privadas, onde denominamos “atuação concorrente”. O cooperativismo é uma determinação da lei, mas a lei tornou-se inflexível ao colocar a figura da auto-gestão em relação a essa atividade, afastando especialistas do assunto.

e) As empresas gestoras do lixo urbano não “gostam” de fazer coleta pegando saquinho preto na rua; elas adorariam estar na fase dos containeres, fazendo uma coleta diferenciada inclusive visualmente. Mas infelizmente tudo tem um custo, faltando recursos.

Some-se a isso que foi sancionada ontem, dia 2 de agosto de 2010, a nova Lei Nacional de Gestão de Resíduos. Nosso projeto, nesse especial, vai ao encontro das necessidades (e em breve obrigatoriedades!) de empresas, Poder Público e população consumidora.

É uma lei moderna para a realidade do lixo brasileira!. O aumento dos custos serão certos, além das inevitáveis distorções na implantação dos projetos. Portanto, agregando valor a esse novo cenário legal, além da gestão consciente ligada ao meio ambiente, acreditamos que o apoio ao projeto e sua implantação serão pedra de toque para mais uma iniciativa na solução do problema!

Conceitos amplos como “responsabilidade pós-consumo”, “logística reversa”, “planos de gerenciamento”, “responsabilidade do gerador” irão se tornar cada vez mais corriqueiros no dia a dia dos brasileiros!

A chamada “responsabilidade compartilhada” entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre resíduos traz a aplicação das normas legais para pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”. Isso inclui desde a nossa doméstica até os nossos empregadores!

Por fim, o relatório ambiental da ONU de 2008 deixa clara a possibilidade de gestão entre desenvolvimento, meio ambiente e economia. Como diria um grande amigo, estamos no momento de criar “sinergia” para solucionar o problema e para isso precisamos Inovar! E o Projeto Sesi/Senai vislumbra exatamente isso!

Portanto, fica nossa reflexão: Já que temos que adotar a gestão de nosso lixo e cumprí-la, porque não a fazemos com fins a melhorar a nossa vida, a vida das pessoas e ajudar a circular riqueza? O “Dinheiro verde” é uma realidade!

Grande abraço e obrigado a todos os apoiadores e amigos!

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E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se nesse discurso. Em minha modesta opinião, já seria o suficiente para que o Governo reavaliasse sua postura diante do tema.

Como foco mestre da Portaria, parte-se do principio que todas as empresas são desonestas e fraudam a jornada de trabalho de seus funcionários… o que, além de um grande desrespeito, é uma inconstitucionalidade, já que presume que todos são culpados e não inocentes, até que se prove o contrário.

Outro grande erro está na “crença” de que, criando regras através de Portaria, o Governo vai conseguir inibir alguma coisa ligada a informática. Se existe um princípio lógico que os governistas desconhecem é que, tudo que um computador pode criar e proteger, outro pode “quebrar” e exibir! Não é com Portaria que se inibe a fraude, é com fiscalização.

Mas igualmente não é fiscalização de técnico do MTE, que não conhece nada de informática! Os fiscais precisam ser habilitados para entender os sistemas e identificar possíveis fraudes! Legislar e achar que só por isso o problema acabou é tão irresponsável quanto contar a um criança de 5 anos que papai noel não existe!

Um outro retrocesso ainda maior é “ressuscitar” o chamado fiscal do ponto (motivo eterno de querelas trabalhistas e animosidades no ambiente de trabalho)… até porque, as travas da Portaria são tantas, que compensa mais anotar jornada manualmente do que em sistemas eletrônicos. E tudo isso numa era em que prega-se a redução da burocracia e o aumento da credibilidade nas relações entre patrões e empregados!

Na parte fiscalizatória, quem descumprir os ditames da Portaria (inconstitucional, diga-se de passagem) estará sujeito a lavratura de auto de infração com base no artigo 74, § 2º da CLT, que reza a descaracterização do controle eletrônico da jornada. Já viram no que isso vai dar?

Some-se a isso os custos, mais uma vez transferidos para as empresas sem qualquer contrapartida estatal de incentivo. Os aparelhos custam de 3 a 7 mil reais, além de toda a reestruturação de departamentos de RH e de Pessoal para os novos controles. E mais: quem ja tinha acabado de comprar equipamento para ponto eletrônico e que não atenda às exigências da Portaria, jogue fora e compre outro! Produtivo isso, não?

Resultado claro: aumentou a demanda por relógios de ponto mecânicos, à moda antiga! Fazer o que… panela velha é que faz comida boa! E relógio de corda é que não gasta pilha!

A coisa é tão “burra” que as exigências da Portaria para que o sistema tenha uma porta USB só mostra o total desconhecimento da área técnica do MTE sobre dados digitais.  Através dela, vai ser “mamão com açucar” pegar todos os dados de toda a estrutura de trabalhadores da empresa, além de permitir-se facilmente a implantação de vírus e rastreadores nos sistemas interligados. Não tarda já teremos na 25 de março CD com bancos de dados inteiros das maiores empresas empregadoras do país, com todos os dados de cada empregado, desde salário bruto, benefícios, extras, etc.

Mais burras ainda são as exigências de que os equipamentos precisam de capacidade de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia (isso significa aproximadamente 60 dias sem luz elétrica!) Alguém concebe uma empresa parada por 60 dias, sem energia, só registrando a entrada e saída dos empregados que não poderão trabalhar? É coisa de gente lesada, não é possível!

Além disso, joga por terra conceitos básicos de informática juridica, no que tange a validade do backup da memória do sistema, alegando que não terão valor legal para fins de contraprodução de prova. De que mundo essa turma veio? Se não vale nada ter o backup, então para que ter controle eletrônico? Melhor ficar no papelzinho cartão, guardado por 30 anos para qualquer ocorrência.

O mais produtivo e ecologicamente correto está na emissão de “recibos” de jornada aos empregados… ou seja, virou caixa 24 horas, só que tudo na mesma hora! E, claro, esse papel vai valer mais do que o registro eletrônico… (e o MTE acredita piamente que ni guém vai escanear essa coisinha, adulterar e produzir milhares de comprovantes do jeito que precisar) então todo mundo vai ter em casa uma urna de horários, guardar tudo a vida inteira e se tiver um problema, organizar um por um, juntar em uma pilha de anexos do processo trabalhista e o empregador impungar cada papelzinho… moderno isso, não acham?

Segundo as contas do diretor da Abrep, só de papelzinho teremos mais de 1,75 bilhão de comprovantes por ano! Eu pago pra ver quem vai conferir isso! Vejam que essa exigência está em total descompasso com a implantação do certificado digital pela Receita Federal, que reconhece como valida a assinatura do cartão eletrônico… mas o mesmo ente federativo não reconhece a marcação de um ponto eletrônico sem o papelzinho… que coisa!

Como bem disse a CNI: a portaria é um simbolo do irracional excesso de burocracia nas relações de trabalho no Brasil.

Direto do país da fiscalização!

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Antes de tudo importante traçar duas diferenças: regime de caixa e regime de competência na retenção do IRRF. Pode parecer descabido, mas, é exatamente com base nesses conceitos que a legislação parece ser tão confusa. E realmente é!

Regime de Caixa é aquele em que as receitas e despesas são efetuadas no mesmo período, ou seja, no mesmo mês. Portanto, se eu pago o salário relativo a junho em junho, estou cumprindo regime de caixa. O mesmo acontece com o adiantamento: se o adiantamento do salário de junho, eu pago em junho, estou no regime de caixa.

Regime de competência já é aquele que, independente do mês em que as despesas ou as receitas são pagas, o que importa é o mês a que elas se referem, ou seja: se eu pago o salário relativo a junho em julho, estou adotando o regime de competência. No caso do adiantamento, se eu pago em junho o adiantamento de junho, mas o salário de junho só em julho, estou no regime de competência.

Diferenciado isso, agora vamos focar no item do IRRF sobre o adiantamento de salário. Partindo-se do principio explicado acima, a legislação do IRRF é clara ao estabelecer que:

Se o adiantamento pago ao trabalhador refere-se a salário que será pago no mesmo período, ou seja, adiantamento de junho pago em junho e pagamento de junho feito em junho, não se aplica o desconto do IRRF sobre adiantamento, já que sobre o fechamento do salário já será aplicada a alíquota correspondente. Esse é o caso em que a empresa adota o regime de caixa na folha de pagamento.

Se o adiantamento pago  ao trabalhador refere-se a salário que será pago em outro período, ou seja, adiantamento de junho pago em junho  e pagamento de junho feito em julho, então deve-se efetuar a retenção no adiantamento e, no fechamento do salário, compensar-se o imposto retido anteriormente no adiantamento, com o que for efetivamente devido. Esse é o caso em que a empresa adote o regime de competência para sua folha de pagamento.

Essa confusão toda acontece porque a intenção do fisco é reter o imposto no momento do efetivo recebimento do rendimento, ou seja, na hora em que o trabalhador vai colocar a mão no dinheiro que lhe pertence. O momento da retenção é sempre o do efetivo pagamento do rendimento (seja ele adiantamento ou salário).

Analisado isso, devemos atentar para o que pode e deve ser feito nos casos em que se constate que as retenções foram efetuadas em desacordo com a legislação do IRRF.  Temos assim 3 situações:

a) recolhimento a maior: poderá ser compensado o valor pago a maior com o valor devido para o período subsequente (art. 890 do RIR/1999);

b) recolhimento a menor: o contribuinte deverá recolher a diferença com os acréscimos legais;

c) recolhimento indevido:  poderá compensar o valor pago indevidamente com o valor devido para o período subsequente, podendo ainda optar pela apresentação de PER/DCOMP.

Notas importantes:

1) o momento do desconto do imposto é no ato do pagamento do salário (art. 620, § 1º do RIR/1999)

2) a apuração e cálculo do IR-Fonte passou a ser mensal, conforme art. 70 da Lei 11.196/2005

3) os comprovantes de retenções de IR devem ser entregues aos trabalhadores até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Se o contribuinte solicitar, deve ser entregue até o dia 31 de janeiro.

4) o valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do 1º decêndio do mês seguinte ao do pagamento do rendimento. Simplificando:

a) rendimento pago no dia 20 de julho – recolher o imposto até o dia 10 agosto;

b) rendimento pago no dia 5 de agosto – recolher o imposto até o dia 10 de setembro;

IMPORTANTE: nesse item não estamos falando da retenção, mas sim do efetivo pagamento. Portanto, cuidado para não misturar retenção do imposto com recolhimento efetivo do imposto. Sugiro a leitura dessa resposta da Receita Federal sobre esse tema.

Por fim, o IRRF deverá ser declarado pelas empresas na DIRF (anualmente) e na DCTF (mensalmente).

Legislação aplicável: IN 15/2001 SRF; artigo 621, § 1º RIR; IN 691/2006 SRF; Lei 11.196/2005;

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E sabe o mais engraçado? Nenhum político sequer toca no assunto, tampouco como resolvê-lo! Vejam o tamanho da barbárie fiscal que está batendo às nossas portas! Todos os direitos reservados ao jornal Valor Econômico de hoje.

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O fantasma da penhora on-line instituido pelo convenio Bacen-Jud, que permite a juizes o bloqueio de numerario (dinheiro) direto na conta corrente da empresa e de seus socios, comeca a ser cotejada com principios de razoabilidade, analise de caso concreto e prudencia. Algo que nao estava acontecendo desde sua implantacao, em 2001.

No que se refere aos ex-socios de empresas que sejam alvo de execucoes, o Judiciario ja tem se posicionado que, desde que o mesmo nao integre mais o quadro societario e que o periodo de responsabilidade civil pelas dividas de 2 anos ja tenha decorrido, nao se pode admitir penhora de numerario em conta deste ex-socio, por ser considerado um terceiro aparte da relacao de obrigatoriedade de pagamento.

A pratica tornou-se mais comum e nefasta junto a Justica trabalhista. Alem de parcial, juizes do trabalho nao discutem sequer a possibilidade de analise dos casos, simplesmente mandam penhorar as contas de qualquer CPF que o reclamante e seu advogado informem atraves de peticao e digam que e socio da empresa.

Sei que isso parece absurdo… infelizmente sendo real! Empresas e empresario acabam sendo coagidos a pagar ou parcelar suas dividas sem discuti-las, diante do abuso do poder de constricao de bens atraves desse instrumento que, para o Brasil, e deveras evoluido, em detrimento de uma sociedade corrupta, de juizes omissos e de Judiciario capenga.

Dezenas de ex-socios tem conseguido liberar seu dinheiro bloqueado diante desse fundamento, mas falta muito para que possamos atingir um criterio de seguranca minimo nas relacoes entre judiciario trabalhista e justica social. Confunde-se proteger o reclamante com extorquir a reclamada, o que pode ser crime, mesmo se praticado por juiz togado.

Some-se a isso que, mais uma vez, o empresario, que gera emprego e paga impostos, mostra-se aos olhos do judiciario como o grande vilao. A coisa nao e bem assim. Existem empresas e empresas. Empresarios e empresarios. Reclamantes e reclamantes. Mas, como o bom e velho direito determina – cada caso e um caso e merece atencao individualizada.

Aos prejudicados de plantao, acionem seus advogados! Somente eles tem condicoes de, seguindo os ritos legais, obter uma decisao que possa livra-los de um bloqueio atual, eminente ou potencial. Um bloqueio de conta feito, atualmente, leva quase 60 dias para ser desfeito, MESMO com uma decisao dessas em maos! Portanto, fica o aviso!

E nunca e demais lembrar – saiu da empresa, pegue todos os documentos possiveis que comprovem a rompimento do vinculo, como contratos e registros em Juntas Comerciais ou Cartorios. Muitas vezes a simples assinatura do contrato, sem o competente registro, nada mais prova do que uma intencao, mas nao livra ex-socios de pagamentos indevidos.

Desculpem a escrita sem acentos… ainda estou acertando minha vida com o WordPress.

Direto do pais da fiscalizacao!

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Leiam, reflitam… e se indignem!

Direto do país da fiscalização! Direitos reservados ao Jornal Valor Econômico de hoje.

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Com essa medida, além da regularização da situação cadastral de milhões de empresas que sequer existem mais, os sócios, administradores e proprietários ficam desobrigados de prestar informações regulares ao fisco relativamente a essas inscrições de CNPJ.

A Instrução Normativa 1.035  publicada ontem demonstra que existe um movimento interno na Receita para “limpar” o cadastro nacional de pessoas juridicas, evitando assim erros, exigências fiscais infrutíferas e intermináveis processos administrativos e judiciais questionando a inexistência de obrigações principais e acessórias.

Afinal, com uma arrecadação que ja bateu a casa dos 500 bilhões de reais nesse mês, eles já podem abrir mão de algumas empresinhas, não acham?!

Direto do país da fiscalização!

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Essa reportagem da Folha de SP que saiu no clipping da AASP de hoje é a melhor delas e segue abaixo. Não farei comentários… só acho que, se a solução para tudo que estiver errado no Brasil, for a regularização "precária" para ano de eleição, então vamos deixar tudo errado o tempo todo, pois a cada 4 anos vai aparecer um esperto para criar uma lei que apaga o passado e "da um jeitinho" no futuro.

Direto do país da fiscalização! E olha que isso, ninguém fiscaliza!

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A discussão acerca da possibilidade e da LEGALIDADE do protesto em cartórios das CDA expedidas pelas Fazendas Públicas faz parte de mais um capítulo da longa novela Fisco x contribuinte.

Não bastasse as empresas que estão em débito com o fisco não obterem as CNDs (certidões negativas de débito), o que por si só já lhes causa um transtorno considerável, as Procuradorias pretendem utilizar o Serasa e o SPC para coagir, mais um pouco, o pagamento de impostos.

A intenção é boa! Os meios é que são errados! Aliás, já dizia o pensador: Nem todos os fins justificam os meios! Querem que o mercado saiba quem não é bom pagador de impostos, como uma forma de tornar esse devedor um excluído tributário, fiscal, comercial e social por completo! Ou seja: já que está devendo para o Governo, então não pode conseguir nenhum tipo de crédito em qualquer instituição que seja, em qualquer financeira que seja ou mesmo fazer um crediário em qualquer loja de departamentos.

Com isso, o sinal que o fisco dá é o seguinte: ninguém que não tenha seus tributos em dia poderá fazer parte da sociedade brasileira, salvo se for bom pagador, político, bandido ou beneficiário do bolsa familia! Sem críticas pessoais, pelo contrário! Mas percebo que, na lógica final dos fatos não há qualquer plausibilidade nessa conduta da Fazenda.

A CDA, por sí só, já negativa o sujeito ou a empresa junto aos sistemas de consulta de score risk dos bancos, tudo graças ao convênio mais do que eficiente entre Serasa Experian e Judiciário e bancos. Além disso, independente de qualquer certidão, uma consulta superficial a bancos de dados de pendências financeiras indicam a existência de processos judiciais, execuções fiscais, todos baseados na CDA. Por que cargas dágua qeurem agora que o comércio também feche suas portas aos devedores do fisco? E não podemos nos esquecer da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) que faz jus ao seu nome: EXECUTA qualquer devedor até o fim de seus dias!

Além de ser lei especial aplicável às débitos fiscais, possui uma série de prerrogativas que ja garantem à Fazenda poderes praticamente absolutos sobre o patrimônio e renda das pessoas. Sem falar em toda a legislação extravagante que vem sendo criadas de 10 anos para cá com fins a eliminar o sigilo fiscal, elidir a proteção patrimonial e tornar o contribuinte um funcinário do fisco ao long de toda a cadeia fiscal!

A justificativa de que, quem deve ao Governo não é bom pagador é mais do que furada! Aliás, não tem nenhuma vinculação válida! O que o fisco esquece de dizer é que a grande maioria das suas execuções possuem títulos prescritos, infundados, incorretos e abusivos. E enquanto a empresa ou o cidadão não conseguir obter uma sentença definitiva, fica com essa pendência judicial se arrastando, MESMO QUANDO ELE NÃO DEVE!

E mais: como eu disse acima, dever ao fisco não é sinônimo de calote ou de devedor contumaz! O comércio possui outros critérios financeiros para conceder crédito, analisar risco e interagir com seus clientes. Vincular isso a uma regularidade fiscal nada tem de produtivo, de funcional tampouco de legal. Infringe o princípio constitucional da inocência, onde a Fazenda SEMPRE parte do princípio de que eu devo, jamais de que ela possa estar equivocada!

Talvez, se os procedimentos administrativos de baixa de guias pagas, de baixa de pendências e de controle de pagamentos do Governo fosse eficaz, certamente os contribuintes seriam beneficiados com esse tipo de medida. Contudo, as empresas e contribuintes já estão tão acostumados a serem ignorados pelos Procuradores e seus advogados que têm de fazer infindáveis petições de reiteração de pedido, explicando o que já foi exaustivamente explicado, PROVANDO AQUILO QUE A FAZENDA TERIA A OBRIGAÇÃO DE SABER E SE FAZ DE CEGA E SURDA, e ao final ainda não conseguirem sequer obter um despacho corajoso de um juiz consciente de que a Fazenda além de abusar de sua posição, mantem muitos bons pagadores em erro com essas pendências judiciais totalmente questionáveis.

Por que não mudam isso ao invés de fechar ainda mais o mercado para aqueles que já não o integram? No final, as micro, pequenas e médias empresas é que sofrem tais conseqüências pois, os grandes devedores de impostos continuam trabalhando, obtendo crédito (inclusive com incentivos governamentais) sem qualquer problema! E o Governo fala de boca cheia que quer trazer para a formalidade quem está irregular! Com essa medida, só vão aumentar os informais, a sonegação vai aumentar e menos ele vai arrecadar! É uma questão de tempo… não é possível que só eu pensei nisso!

O Conselho Nacional de Justiça era a esperança que os contribuintes tinham de que esse abuso proposto pelo Fisco não seguiria adiante. Contudo, de forma decepcionante, o CNJ não só apoiou o rito, com solicitou aos tribunais estaduais que baixassem atos normativos regulando esse tipo de negativação, com base sim, na CDA!

Até a FIESP dessa vez foi derrotada, mais do que judicialmente, moralmente! Nem ela, em seu maior esplendor de representatividade, conseguiu derrubar um mal tão nefasto ao comércio e à indústria como esse tipo de afronta. Teve de se curvar a um Judiciário despreparado para lidar com questões de natureza fiscal complexas, e que entende ser mais facil seguir a linha das Procuradorias e de que o devedor que prove que é inocente, do que fincarem a bandeira da qual fazem parte e juraram pela República, que é a luta pela justiça social e a capacidade contribuitiva ligada à devida presunção de inocência.

Alegam os conselheiros do CNJ que essa seria uma forma eficaz de reduzir as execuções ajuizadas, como parte de cumprimento da Meta 3 do Judiciário! Agora onde está escrito que essa negativação vai proibir os Procuradores de iniciar a execução fiscal, sem prejuízo do dever funcional e da indisponibilidade da res publica? Pensando bem, para atingir meta, a gente fala e faz qualquer bobagem, não é mesmo? Alguns acabam tendo como meta não pagar impostos para conseguir pagar a folha de salários de seus funcionários! Engraçado isso… deveria refletir melhor sobre esse ponto!

Através dessa verdadeira “terceirização da cobrança das execuções fiscais aos cartórios de protesto” o fisco extrapola como nunca antes na história desse país suas competências, atribuições e restrições legais.

A esperança agora reside unicamente em uma posição do STJ sobre o tema. Já existem discussões acerca da Lei carioca (5.351/08) que instituiu esse procedimento naquele Estado. Ah, tudo bem, depois tem o STF… mas lá a gente sabe… tudo depende do que é melhor para o país… do presidente de indicou os Ministros! Direito e jurisdição, que é bom, ninguém gosta! (Claro que existem exceções… mas como o que vence é a maioria de votos…)

País de palhaços… sem dúvida! Direto do país da fiscalização!

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