Vamos nesse post tratar do tema que anda causando dúvidas nos departamentos de RH e Pessoal, relativo a apuração e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos ao trabalhador assalariado.
Antes de tudo importante traçar duas diferenças: regime de caixa e regime de competência na retenção do IRRF. Pode parecer descabido, mas, é exatamente com base nesses conceitos que a...
A pessoa fisica que sonegou pode pagar o tributo para não responder ao processo criminal?
Sim. A pessoa física que eventualmente tenha sido acionada pela Receita pelo não pagamento de tributo devido pode pagar a integralidade do débito com juros, multa e correção ou parcelá-lo. Com isso, ocorre o que se chama de “extinção da punibilidade” na esfera criminal, nos termos da legislação...