Portaria 1.510 e o ponto eletronico

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está legislando ao invés de executar o que a lei já determina. E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se...

6ª Turma do STJ “clareia” apropriação de INSS

É comum (aliás, muito comum!) nos depararmos com diversos empresários que, em um momento de dificuldade da empresa, especialmente como o da crise internacional do ano passado, deixam de recolher os tributos obrigatórios para conseguir sobreviver ao maremoto financeiro-comercial. Com isso, especificamente, falaremos sobre os débitos relativos ao INSS (parcela dos funcionários) que abrem um precedente perigoso...

Rendimento da Bolsa vai gerar autuações em SP

Folha de São Paulo de hoje, divulgado pelo Clipping da AASP, todos os direitos reservados: Receita vai autuar investidores da Bolsa A Receita Federal em São Paulo vai autuar a partir do próximo mês contribuintes que ganharam dinheiro na Bolsa em 2009 e não pagaram imposto sobre os ganhos. A previsão inicial, feita com base nas declarações de Imposto de Renda entregues até o início do...

“PLR” livre de INSS e do FGTS!

Assim caminha a humanidade: com passos de formiga e sem vontade (já diria o poeta)! Ao menos no que tange ao trabalhador, o Carf tem se mostrado tecnincamente objetivo e bem alinhado com a realidade do mercado e dos contribuintes. Uma decisão importantíssima anulou um auto de infração contra uma empresa que foi multada pelo fisco por ter feito PLR (participação nos lucros e resultados) aos funcionarios sem...

Legalidade da “terceirização” chega aos Tribunais

Era uma questão de tempo! O Judiciário sempre primou por decidir tardiamente o que a evolução do mercado aplica em larga escala e por longo período. A questão da terceirização no Brasil está em pauta de discussão não é de hoje. Parlamentares, representantes de entidades de classe, sindicatos, Judiciário trabalhista, agentes fiscais, Ministério do Trabalho… Cada qual à sua maneira, dá o tom do...

Delegacia especializada em grandes empresas…

Vejam bem… se a Receita Federal levar adiante esse projeto megalomaniaco de criar Delegacias Especializadas em fiscalizar grandes empresas, estará assinando seu atestado de incompetência funcional, especialmente depois das revelações que culminaram com a troca da Secretária da Receita, meses atrás. A bem da verdade e conforme informações dos próprios auditores fiscais da receita, essa...

Informática e a “lerdeza” ministerial

Falta de mão-de-obra, de recursos tecnológicos e de boa vontade são as pedras de toque do atual caos vivido pelas empresas de Informática beneficiadas pela Lei 8.248/91 junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Engraçado que, em um ministério com essa pasta, recurso tecnológico é que não podia faltar! (?????) Vamos por partes: 1) O problema é grave! Centenas de empresas estão sendo autuadas pela...

Briga política e aumento da fiscalização…

O contribuinte, seja ele grande ou pequeno, continua pagando o pato mesmo quando a ingerência fiscal é do governo. Essa notícia que está circulando hoje de que as grandes empresas serão o novo foco da fiscalização “ouro de tolo” deixa isso claro! Depois da palhaçada da demissão da ex-secretária por conchavo da Dilma, depois do papelão que o governo fez em atrasar a restituição do IR e mais...

Fiscalização a vista: novo entendimento do MTE na área!

Isso é Brasil! Onde já se viu uma resolução interpretativa do Ministerio do Trabalho e Emprego poder criar e exigir penalidade acessória em fiscalização trabalhista, em detrimento da inexistência de legislação específica sobre o tema? Qual princípio de direito fiscal e tributário eles adotaram? A mais nova agora é sobre o adicional de insalubridade. Até hoje, esse adicional não integrava a base de...

Crédito de ICMS via benefício fiscal é fria… diz o TIT!

A guerra fiscal está cada vez mais acirrada! Nada obstante os governos estaduais estejam municiando seus conselhos superiores fazendários para conseguir barrar problemas dessa natureza, a legislação tributária brasileira é muito problemática e precisaria ser “totalmente revogada” e novamente reescrita para evitar tais abusos. Realmente, não é justo que uma empresa possa adquirir produtos de...