Portaria 1.510 e o ponto eletronico

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está legislando ao invés de executar o que a lei já determina. E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se...

Refis IV torna-se inconsolidavel!

Seria cômico, se não fosse trágico! Em um país como o nosso, nem os próprios Procuradores conseguem viabilizar a fértil imaginação dos legisladores descompensados de Brasília! Leiam, reflitam… e se indignem! Direto do país da fiscalização! Direitos reservados ao Jornal Valor Econômico de hoje. Procuradores pedem providências para problemas do ‘Refis da Crise’   O mais...

Inativas tem CNPJ cancelado!

Depois de muito tardar, a Receita Federal expediu regulamentação que determinou a baixa de mais de 3,5 milhões de CNPJ de empresas consideradas inaptas, velhas conhecidas dos contadores e contabilistas como inativas. Com essa medida, além da regularização da situação cadastral de milhões de empresas que sequer existem mais, os sócios, administradores e proprietários ficam desobrigados de prestar...

Como legalizar 200.000 imóveis e 1 milhão de empresas!

Brasileiro encontra jeito para tudo… mas agora político encontra muito mais jeito para muito mais coisa! Essa reportagem da Folha de SP que saiu no clipping da AASP de hoje é a melhor delas e segue abaixo. Não farei comentários… só acho que, se a solução para tudo que estiver errado no Brasil, for a regularização "precária" para ano de eleição, então vamos deixar tudo errado o...

Protesto de CDA e o CNJ!

O título parece até bula de remédio de tanta sigla! Vamos esclarecer antes: Protesto da CDA (certidão da divida ativa) e o CNJ (conselho nacional de justiça). Pronto, fica mais fácil… mais não somenos complexo! A discussão acerca da possibilidade e da LEGALIDADE do protesto em cartórios das CDA expedidas pelas Fazendas Públicas faz parte de mais um capítulo da longa novela Fisco x contribuinte. Não...

Hospitais, tempo de espera e convênio médico

A ANS está disposta a amenizar um grave problema enfrentado pelos usuários de planos de saúde através de uma nova regulamentação que obriga uma gestão condizente entre o número de profissionais e especialidades à disposição dos usuários dos planos. A bem da verdade ela tentar remediar o irremediavel! Todo e qualquer plano de saúde visa lucro. Só se obtem lucro faturando mais ou gastando menos. Faturar...

6ª Turma do STJ “clareia” apropriação de INSS

É comum (aliás, muito comum!) nos depararmos com diversos empresários que, em um momento de dificuldade da empresa, especialmente como o da crise internacional do ano passado, deixam de recolher os tributos obrigatórios para conseguir sobreviver ao maremoto financeiro-comercial. Com isso, especificamente, falaremos sobre os débitos relativos ao INSS (parcela dos funcionários) que abrem um precedente perigoso...

Rendimento da Bolsa vai gerar autuações em SP

Folha de São Paulo de hoje, divulgado pelo Clipping da AASP, todos os direitos reservados: Receita vai autuar investidores da Bolsa A Receita Federal em São Paulo vai autuar a partir do próximo mês contribuintes que ganharam dinheiro na Bolsa em 2009 e não pagaram imposto sobre os ganhos. A previsão inicial, feita com base nas declarações de Imposto de Renda entregues até o início do...

Editada Sumula 435 do STJ sobre empresas irregulares

Na prática esse tema já estava bem “batido” nas decisões de primeira instância. Afinal, quem no Brasil não está acostumado a simplesmente deixar uma empresa inativa, não promover o devido distrato social, não averbar as alterações contratuais na Junta Comercial e depois de anos descobrir que tem um grande problema nas mãos? Aí corre atrás do contador e promove a baixa. Só que quando...

“PLR” livre de INSS e do FGTS!

Assim caminha a humanidade: com passos de formiga e sem vontade (já diria o poeta)! Ao menos no que tange ao trabalhador, o Carf tem se mostrado tecnincamente objetivo e bem alinhado com a realidade do mercado e dos contribuintes. Uma decisão importantíssima anulou um auto de infração contra uma empresa que foi multada pelo fisco por ter feito PLR (participação nos lucros e resultados) aos funcionarios sem...