Penhora de contas bancarias podem ser suspensas

Antes de tudo, me desculpem pelo longo periodo sem postagens. Tive problemas de acesso ao WordPress e so agora consegui resolve-los. Mas vamos aos fatos. O fantasma da penhora on-line instituido pelo convenio Bacen-Jud, que permite a juizes o bloqueio de numerario (dinheiro) direto na conta corrente da empresa e de seus socios, comeca a ser cotejada com principios de razoabilidade, analise de caso concreto e...

Refis IV torna-se inconsolidavel!

Seria cômico, se não fosse trágico! Em um país como o nosso, nem os próprios Procuradores conseguem viabilizar a fértil imaginação dos legisladores descompensados de Brasília! Leiam, reflitam… e se indignem! Direto do país da fiscalização! Direitos reservados ao Jornal Valor Econômico de hoje. Procuradores pedem providências para problemas do ‘Refis da Crise’   O mais...

Inativas tem CNPJ cancelado!

Depois de muito tardar, a Receita Federal expediu regulamentação que determinou a baixa de mais de 3,5 milhões de CNPJ de empresas consideradas inaptas, velhas conhecidas dos contadores e contabilistas como inativas. Com essa medida, além da regularização da situação cadastral de milhões de empresas que sequer existem mais, os sócios, administradores e proprietários ficam desobrigados de prestar...

Como legalizar 200.000 imóveis e 1 milhão de empresas!

Brasileiro encontra jeito para tudo… mas agora político encontra muito mais jeito para muito mais coisa! Essa reportagem da Folha de SP que saiu no clipping da AASP de hoje é a melhor delas e segue abaixo. Não farei comentários… só acho que, se a solução para tudo que estiver errado no Brasil, for a regularização "precária" para ano de eleição, então vamos deixar tudo errado o...

Protesto de CDA e o CNJ!

O título parece até bula de remédio de tanta sigla! Vamos esclarecer antes: Protesto da CDA (certidão da divida ativa) e o CNJ (conselho nacional de justiça). Pronto, fica mais fácil… mais não somenos complexo! A discussão acerca da possibilidade e da LEGALIDADE do protesto em cartórios das CDA expedidas pelas Fazendas Públicas faz parte de mais um capítulo da longa novela Fisco x contribuinte. Não...

Inquerito suspenso por fianca bancaria

Vejam só a que ponto chegou a coisa! Também,  o Ministério Público fica inventando moda na hora de apurar os crimes tributários que não poderia ser diferente! Mas essa notícia é bem diferente do cotidiano! É a primeira vez que ouço falar (no Judiciário só ocorreram 4 decisões desse tipo) em concessão de medida liminar para suspender IP em processo tributário que teve como garantia do crédito uma...

6ª Turma do STJ “clareia” apropriação de INSS

É comum (aliás, muito comum!) nos depararmos com diversos empresários que, em um momento de dificuldade da empresa, especialmente como o da crise internacional do ano passado, deixam de recolher os tributos obrigatórios para conseguir sobreviver ao maremoto financeiro-comercial. Com isso, especificamente, falaremos sobre os débitos relativos ao INSS (parcela dos funcionários) que abrem um precedente perigoso...

Editada Sumula 435 do STJ sobre empresas irregulares

Na prática esse tema já estava bem “batido” nas decisões de primeira instância. Afinal, quem no Brasil não está acostumado a simplesmente deixar uma empresa inativa, não promover o devido distrato social, não averbar as alterações contratuais na Junta Comercial e depois de anos descobrir que tem um grande problema nas mãos? Aí corre atrás do contador e promove a baixa. Só que quando...

“PLR” livre de INSS e do FGTS!

Assim caminha a humanidade: com passos de formiga e sem vontade (já diria o poeta)! Ao menos no que tange ao trabalhador, o Carf tem se mostrado tecnincamente objetivo e bem alinhado com a realidade do mercado e dos contribuintes. Uma decisão importantíssima anulou um auto de infração contra uma empresa que foi multada pelo fisco por ter feito PLR (participação nos lucros e resultados) aos funcionarios sem...

Legalidade da “terceirização” chega aos Tribunais

Era uma questão de tempo! O Judiciário sempre primou por decidir tardiamente o que a evolução do mercado aplica em larga escala e por longo período. A questão da terceirização no Brasil está em pauta de discussão não é de hoje. Parlamentares, representantes de entidades de classe, sindicatos, Judiciário trabalhista, agentes fiscais, Ministério do Trabalho… Cada qual à sua maneira, dá o tom do...