Portaria 1.510 e o ponto eletronico

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está legislando ao invés de executar o que a lei já determina. E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se...

IRRF sobre adiantamento: como fazer?

Vamos nesse post tratar do tema que anda causando dúvidas nos departamentos de RH e Pessoal, relativo a apuração e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos ao trabalhador assalariado. Antes de tudo importante traçar duas diferenças: regime de caixa e regime de competência na retenção do IRRF. Pode parecer descabido, mas, é exatamente com base nesses conceitos que a...

Olha o fim do mundo ai gente!

Dessa vez, a bagunça além de generalizada, simplesmente joga no lixo a Constituição da República, o bom senso e a legitimidade de qualquer Estado de Direito brasileiro. E sabe o mais engraçado? Nenhum político sequer toca no assunto, tampouco como resolvê-lo! Vejam o tamanho da barbárie fiscal que está batendo às nossas portas! Todos os direitos reservados ao jornal Valor Econômico de...

Penhora de contas bancarias podem ser suspensas

Antes de tudo, me desculpem pelo longo periodo sem postagens. Tive problemas de acesso ao WordPress e so agora consegui resolve-los. Mas vamos aos fatos. O fantasma da penhora on-line instituido pelo convenio Bacen-Jud, que permite a juizes o bloqueio de numerario (dinheiro) direto na conta corrente da empresa e de seus socios, comeca a ser cotejada com principios de razoabilidade, analise de caso concreto e...

Inquerito suspenso por fianca bancaria

Vejam só a que ponto chegou a coisa! Também,  o Ministério Público fica inventando moda na hora de apurar os crimes tributários que não poderia ser diferente! Mas essa notícia é bem diferente do cotidiano! É a primeira vez que ouço falar (no Judiciário só ocorreram 4 decisões desse tipo) em concessão de medida liminar para suspender IP em processo tributário que teve como garantia do crédito uma...

6ª Turma do STJ “clareia” apropriação de INSS

É comum (aliás, muito comum!) nos depararmos com diversos empresários que, em um momento de dificuldade da empresa, especialmente como o da crise internacional do ano passado, deixam de recolher os tributos obrigatórios para conseguir sobreviver ao maremoto financeiro-comercial. Com isso, especificamente, falaremos sobre os débitos relativos ao INSS (parcela dos funcionários) que abrem um precedente perigoso...

Editada Sumula 435 do STJ sobre empresas irregulares

Na prática esse tema já estava bem “batido” nas decisões de primeira instância. Afinal, quem no Brasil não está acostumado a simplesmente deixar uma empresa inativa, não promover o devido distrato social, não averbar as alterações contratuais na Junta Comercial e depois de anos descobrir que tem um grande problema nas mãos? Aí corre atrás do contador e promove a baixa. Só que quando...

Insegurança juridica na cobrança da COFINS

Farra nacional da Fazenda Pública! Não bastasse a “rasteira” que os contribuintes tomaram com a presepada entra a Sumula 276 do STJ e o posicionamento sem fundamento do STF sobre um mesmo tema (que já nem se sabe mais de quem seria a competência!), agora a União está toda animada propondo ações rescisórias contra processos que já tinham transitado em julgado com ganho de causa para as...

Legalidade da “terceirização” chega aos Tribunais

Era uma questão de tempo! O Judiciário sempre primou por decidir tardiamente o que a evolução do mercado aplica em larga escala e por longo período. A questão da terceirização no Brasil está em pauta de discussão não é de hoje. Parlamentares, representantes de entidades de classe, sindicatos, Judiciário trabalhista, agentes fiscais, Ministério do Trabalho… Cada qual à sua maneira, dá o tom do...

Mais “pauladas” no SAT, FAP e outros!

Matéria do Valor Economico, divulgada no Clipping da AASP -  todos os direito reservados.  Contribuintes obtêm liminares contra o aumento do SAT Empresas e entidades patronais têm conseguido suspender na Justiça a nova forma de cobrança da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o dia 1º de janeiro. Levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy...