Portaria 1.510 e o ponto eletronico

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está legislando ao invés de executar o que a lei já determina. E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se...

IRRF sobre adiantamento: como fazer?

Vamos nesse post tratar do tema que anda causando dúvidas nos departamentos de RH e Pessoal, relativo a apuração e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos ao trabalhador assalariado. Antes de tudo importante traçar duas diferenças: regime de caixa e regime de competência na retenção do IRRF. Pode parecer descabido, mas, é exatamente com base nesses conceitos que a...

Penhora de contas bancarias podem ser suspensas

Antes de tudo, me desculpem pelo longo periodo sem postagens. Tive problemas de acesso ao WordPress e so agora consegui resolve-los. Mas vamos aos fatos. O fantasma da penhora on-line instituido pelo convenio Bacen-Jud, que permite a juizes o bloqueio de numerario (dinheiro) direto na conta corrente da empresa e de seus socios, comeca a ser cotejada com principios de razoabilidade, analise de caso concreto e...

Legalidade da “terceirização” chega aos Tribunais

Era uma questão de tempo! O Judiciário sempre primou por decidir tardiamente o que a evolução do mercado aplica em larga escala e por longo período. A questão da terceirização no Brasil está em pauta de discussão não é de hoje. Parlamentares, representantes de entidades de classe, sindicatos, Judiciário trabalhista, agentes fiscais, Ministério do Trabalho… Cada qual à sua maneira, dá o tom do...

Algumas definições previdenciárias

Tenho percebido que, além da parafernália sobre a discussão da legalidade ou não da majoração das alíquotas do SAT, muitos empregadores acabam sequer sabendo o que significam tais exigências ou mesmo tantas siglas. Aliás, parece que uma das características do mundo moderno é transformar tudo em SIGLAS, em uma tentativa frustrada de facilitar a absorção do conteúdo. Enfim, vamos tentar contribuir com...

Fiscalização a vista: novo entendimento do MTE na área!

Isso é Brasil! Onde já se viu uma resolução interpretativa do Ministerio do Trabalho e Emprego poder criar e exigir penalidade acessória em fiscalização trabalhista, em detrimento da inexistência de legislação específica sobre o tema? Qual princípio de direito fiscal e tributário eles adotaram? A mais nova agora é sobre o adicional de insalubridade. Até hoje, esse adicional não integrava a base de...

Palhaçada no Senado: os terceiros são todos irregulares!

ahahahahahhahahahahahahahahahahahaha! Tenho que rir, senão choro e pego mala e passaporte e vou para o Irã… lá ao menos a coisa anda mais controlada… seja pelo povo indignado, seja pelo governo autoritário! Espero que alguém do Ministério do Trabalho e Emprego, que alguém da Justiça do Trabalho, seja de que instância for, possa ler essa postagem. É… a gente não tem cara de panaca…...

E o ano começa… (será que antes do carnaval?)

Caros amigos leitores, Depois das festas de Ano Novo, voltamos á realidade brasileira! E como não podia deixar de ser, centenas de novidades legislativas para tirar o sono de qualquer empresário sério! A começar pela crise: Obama diz que vai abrir a torneira… só não disse se vai deixar o ralo destampado para os países em desenvolvimento usufruírem do aporte de dinheiro público na economia americana....

Penhora de contas online… agora ficou pior!

Seguindo as determinações do CNJ, o Judiciário pode, a partir de hoje, bloquear contas de empresas em todas as esferas – trabalhista, estadual, federal. Isso é bom… para a Justiça! Informaram que o STJ já disponibiilzou o link para cadastro da conta única… o problema é que se você tentar acessar, não funciona!?!?!?!?! – que lorota! Para as empresas, que já reclamavam há tempos do...

E começa a fiscalização do estagiario…

No país da fiscalização, nada mais comum do que ter início um procedimento fiscalizatório, ainda mais quando temos lei nova, empresas desprevenidas e beneficiários de sobra! A nova lei de estágios (11.788/08), não bastasse as polêmicas em torno da validade de algumas disposições, já está sendo aplicada, ao meu ver, de forma errada. O primeiro caso de que se tem noticia, é relativo a uma fiscalização...