Projeto Socio-ambiental “dinheiro-verde”

É com muita alegria que abro esse post, sobre a qualificação do nosso projeto “Dinheiro Verde” para o Edital Sesi/Senai de Inovação 2010. Através do empenho e da dedicação dos envolvidos, buscamos atingir a plena implantação desse projeto, do qual seguem detalhes na sequência. Aproveitando: sugestões e críticas são muito bem vindas! Estamos na fase de atendimento das recomendações...

Inativas tem CNPJ cancelado!

Depois de muito tardar, a Receita Federal expediu regulamentação que determinou a baixa de mais de 3,5 milhões de CNPJ de empresas consideradas inaptas, velhas conhecidas dos contadores e contabilistas como inativas. Com essa medida, além da regularização da situação cadastral de milhões de empresas que sequer existem mais, os sócios, administradores e proprietários ficam desobrigados de prestar...

Perguntas e respostas de hoje!

A pessoa fisica que sonegou pode pagar o tributo para não responder ao processo criminal? Sim. A pessoa física que eventualmente tenha sido acionada pela Receita pelo não pagamento de tributo devido pode pagar a integralidade do débito com juros, multa e correção ou parcelá-lo. Com isso, ocorre o que se chama de “extinção da punibilidade” na esfera criminal, nos termos da legislação...

Insegurança juridica na cobrança da COFINS

Farra nacional da Fazenda Pública! Não bastasse a “rasteira” que os contribuintes tomaram com a presepada entra a Sumula 276 do STJ e o posicionamento sem fundamento do STF sobre um mesmo tema (que já nem se sabe mais de quem seria a competência!), agora a União está toda animada propondo ações rescisórias contra processos que já tinham transitado em julgado com ganho de causa para as...

Decreto novo, FAP mais amigável!

Repassando a notícia do DCI de hoje, divulgado pelo Boletim da AASP,  sobre novo Decreto que regulamentou as “falhas” do novo FAP. Interessante… Única ressalva: só se aplica para empresas que interpuseram o recurso administrativo até o prazo final. Para novas discussões, essa regra não se aplica. _________________________________________________________ Decreto altera regra do fator...

Termina HOJE prazo de recurso para contestar o FAP

As empresas que sentirem-se lesadas pela nova sistemática do FAP, têm somente até hoje para interpor a respectiva ação judicial, pedindo a suspensão da cobrança dos novos valores. O prazo para que as empresas informem à fiscalização seu valores a recolher vence na segunda-feira, dia 22. Caso as empresas não consigam obter essa medida até segunda-feira, só restará a elas pedirem à Justiça a...

Para refletir em ano de eleição!

Já nos diria José de Ortega y Gasset, em sua obra “A rebelião das massas”: A SAUDE DAS DEMOCRACIAS, QUAISQUER QUE SEJAM SEU TIPO E SEU GRAU, DEPENDE DE UM MÍSERO DETALHE TÉCNICO: O PROCEDIMENTO ELEITORAL. TUDO MAIS É SECUNDÁRIO. Direto do país da fiscalização! Recomendo a leitura do artigo de Almir Pazzianotto Pinto na Revista Consulex n....

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Os precatórios e a imoralidade pública!

A meu ver, Ivez Gandra Martins é um dos maiores juristas tributários da atualidade nacional. Com maestria e lucidez inigualáveis, demonstra ponto a ponto a farra nacional com o dinheiro do povo. Por isso, gostaria de recomendar a leitura de seu artigo, publicado na Revista do SESCON nº 248 de dezembro de 2009, com todos os créditos e direitos reservados à publicação e seu autor. O artigo pode ser lido...

Retenção de depósitos judiciais cai no gosto do fisco!

Essa vai entrar para o curtas, mas o assunto dá pé para discutir, e muito! A nova onda do Fisco agora é a seguinte: se a empresa que está litigando com ele ganhar uma determinada causa onde tenha depósito judicial garantidor, ANTES que o juiz libere o valor depositado, a Fazenda está efetuando “breves” levantamentos para verificar se a empresa tem débitos outros para, em uma verdadeira jogada de...