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Ponto de encontro para quem quer conhecer mais sobre o Fisco

Portaria 1.510 e o ponto eletronico...

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está...

IRRF sobre adiantamento: como fazer?...

Vamos nesse post tratar do tema que anda causando dúvidas nos departamentos de RH e Pessoal, relativo a apuração e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos ao...

Olha o fim do mundo ai gente!...

Dessa vez, a bagunça além de generalizada, simplesmente joga no lixo a Constituição da República, o bom senso e a legitimidade de qualquer Estado de Direito brasileiro. E sabe o mais engraçado? Nenhum...

Penhora de contas bancarias podem se...

Antes de tudo, me desculpem pelo longo periodo sem postagens. Tive problemas de acesso ao WordPress e so agora consegui resolve-los. Mas vamos aos fatos. O fantasma da penhora on-line instituido pelo convenio...

Refis IV torna-se inconsolidavel!...

Seria cômico, se não fosse trágico! Em um país como o nosso, nem os próprios Procuradores conseguem viabilizar a fértil imaginação dos legisladores descompensados de Brasília! Leiam, reflitam… e...

Inativas tem CNPJ cancelado!...

Depois de muito tardar, a Receita Federal expediu regulamentação que determinou a baixa de mais de 3,5 milhões de CNPJ de empresas consideradas inaptas, velhas conhecidas dos contadores e...

Como legalizar 200.000 imóveis e 1 ...

Brasileiro encontra jeito para tudo… mas agora político encontra muito mais jeito para muito mais coisa! Essa reportagem da Folha de SP que saiu no clipping da AASP de hoje é a melhor delas e segue...

Protesto de CDA e o CNJ!...

O título parece até bula de remédio de tanta sigla! Vamos esclarecer antes: Protesto da CDA (certidão da divida ativa) e o CNJ (conselho nacional de justiça). Pronto, fica mais fácil… mais não...

Hospitais, tempo de espera e convên...

A ANS está disposta a amenizar um grave problema enfrentado pelos usuários de planos de saúde através de uma nova regulamentação que obriga uma gestão condizente entre o número de profissionais e...

Inquerito suspenso por fianca bancar...

Vejam só a que ponto chegou a coisa! Também,  o Ministério Público fica inventando moda na hora de apurar os crimes tributários que não poderia ser diferente! Mas essa notícia é bem diferente do...

6ª Turma do STJ “clareia̶...

É comum (aliás, muito comum!) nos depararmos com diversos empresários que, em um momento de dificuldade da empresa, especialmente como o da crise internacional do ano passado, deixam de recolher os tributos...

Rendimento da Bolsa vai gerar autua...

Folha de São Paulo de hoje, divulgado pelo Clipping da AASP, todos os direitos reservados: Receita vai autuar investidores da Bolsa A Receita Federal em São Paulo vai autuar a partir do...
Momento de reflexão

“Defender-se do fisco não é apenas um direito, mas um dever de todo cidadão trabalhador, honesto e pontual com suas obrigações.

O Estado, pelo simples fato de ser um mero mandatário dos anseios deste mesmo cidadão, não pode, pela própria lógica jurídica, constrangê-lo, humilhá-lo e, porque não, induzi-lo a produzir qualquer prova que seja contra si mesmo.

Tampouco podemos nos esquecer que a Administração Pública é ente vinculado à Lei e, somente a ela deve obedecer, não se prestando a caprichos, entendimentos, interpretações ou qualquer outra forma de desvirtuação que possa ser efetuada com amparo no poder de polícia administrativo, ou sob o manto obscuro da supremacia do interesse público sobre o privado.”

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