“Defender-se do fisco não é apenas um direito, mas um dever de todo cidadão trabalhador, honesto e pontual com suas obrigações.

O Estado, pelo simples fato de ser um mero mandatário dos anseios deste mesmo cidadão, não pode, pela própria lógica jurídica, constrangê-lo, humilhá-lo e, porque não, induzi-lo a produzir qualquer prova que seja contra si mesmo.

Tampouco podemos nos esquecer que a Administração Pública é ente vinculado à Lei e, somente a ela deve obedecer, não se prestando a caprichos, entendimentos, interpretações ou qualquer outra forma de desvirtuação que possa ser efetuada com amparo no poder de polícia administrativo, ou sob o manto obscuro da supremacia do interesse público sobre o privado.”